TST confirma inaplicabilidade de multa da Lei Pelé ao Clube do Remo

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a decisão regional que negou o pedido de condenação do Clube do Remo, de Belém do Pará, ao pagamento da multa penal prevista no artigo 28 da Lei Pelé (Lei nº 9.615/96) em favor de um jogador de futebol que teve seu contrato de trabalho rescindido antecipadamente pela entidade esportiva.

Questões de Direito Civil

Do (Des)Cabimento da Mediação em sede de processos de Alienação Parental: uma análise à luz do Veto Presidencial nº 513/2010

O escopo do presente é analisar o cabimento do instituto da mediação no âmbito do processo de alienação parental.

Lei nº 12.873, de 24 de Outubro de 2013

próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural

Responsabilidade Civil: Aplicabilidade do Instituto nos casos de Alienação Parental segundo Entendimento do Tribunal Paulista

O presente artigo científico abordará a aplicabilidade do instituto da responsabilidade civil em decorrência do ato de alienação parental e a análise dos critérios para arbitrar o valor indenizatório moral nos julgados do Tribunal Paulista, dada a identificação dos elementos essenciais passíveis de responsabilizar o genitor pelos atos típicos da alienação. Para isso, será apresentada a história das relações familiares à luz da legislação, o conceito de alienação parental e os princípios norteadores, diferenciando aquela da síndrome de alienação parental, assim como será analisado o instituto da responsabilidade civil e critérios para arbitrar o valor quando da ocorrência do dano moral. Os objetivos precípuos do trabalho são identificar as situações que tipificam os atos de alienação parental, mediante rol trazido pelo art. 2º da Lei de Alienação Parental, descrever os elementos essenciais para a aplicabilidade da responsabilidade civil nessas relações parentais, e demonstrar os critérios utilizados para o arbitramento do quantum indenizatório moral e sua contribuição para a restauração do status quo familiar. A metodologia consiste em pesquisa bibliográfica e qualitativa, mediante busca de jurisprudência do Tribunal de São Paulo desde o ano de 2016.

Ex-prefeito de Santa Fé do Sul pede arquivamento de ação por crime de responsabilidade

O relator do caso é o ministro Gilmar Mendes.

Câmara aprova medidas contra pai ou mãe que incitar filho ao ódio

CCJ aprovou substitutivo que trata da alienação parental - interferência na formação psicológica da criança para que repudie mãe ou pai. Projeto seguirá para o Senado.

Banco é condenado por encerrar conta de cliente de forma arbitrária

O banco foi condenado ao pagamento de R$ 1.500,00 a título de danos morais.

Mantida decisão que permitiu registro de dupla paternidade sem inclusão do nome da mãe biológica

Sanseverino afirmou que, no caso, a mãe biológica, irmã de um dos pais, não tem vínculo de parentesco com a criança, filha do pai biológico e filha socioafetiva do seu companheiro.

Aumento de salário compensa redução de gratificação e banco não pagará diferenças

Segundo a 6ª Turma, não houve alteração prejudicial ao empregado.

É nulo acórdão que exigiu oferta de migração de plano de saúde para rescisão contratual

Decisão é do ministro Antonio Carlos Ferreira, do STJ.

Inadimplência de 60 dias autoriza rompimento

Relator entendeu que o contrato foi unilateralmente rescindido pela Unimed em razão do inadimplemento das parcelas relativas aos meses de outubro, novembro e dezembro do mesmo ano

CEF deve indenizar casa lotérica que teve permissão revogada sem motivo

A empresa entrou na Justiça após a CEF rescindir o contrato de permissão de serviços lotéricos, sem apresentar motivo algum

Mandado de Segurança. Licitação. Permissão para exploração de espaço público. Empresa vencedora que não observou prazo constante do edital para ocupar e explorar o espaço.

Justiça decide que hospital não é responsável por vigiar bens de pacientes

Cabe recurso da decisão.

Ministra Ellen Gracie arquiva HC contra a súmula das algemas

A ministra Ellen Gracie arquivou mais um Habeas Corpus preventivo (HC 96301) contra a Súmula Vinculante 11, cujo enunciado restringe o uso de algemas durante as prisões apenas para os casos em que o preso oferecer risco aos policiais ou a terceiros.

Lei nº 11.035, de 22 de Dezembro de 2004

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Apelação Cível.

Ação de reparação de danos.

Advogado não é pai de "bebê da lagoa", aponta DNA

BB não consegue anular pregão da Câmara paulistana em que foi substituído pelo Banespa

O caso trata de licitação feita pela Câmara Municipal em termos similares ao contrato vigente com o Banco do Brasil, mas em valores mais vantajosos para a Administração